Legal

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), de forma gratuita ou com custos reduzidos.

Última atualização: 15 de julho de 2026

1. O que é a RAL

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) designa os mecanismos extrajudiciais disponíveis para resolver conflitos entre consumidores e comerciantes/fornecedores de bens e serviços, sem necessidade de recurso aos tribunais.

Estes mecanismos são mais rápidos, simples e menos onerosos do que a via judicial, podendo incluir a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

2. Entidade de RAL

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Alma-Natura indica a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, competente para o território da sua sede:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar, 1100‑207 Lisboa

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 807 030

3. Como recorrer

Se tiveres um litígio de consumo com o Alma-Natura e pretenderes recorrer à RAL, podes contactar diretamente o CACCL através dos contactos indicados acima.

Recomendamos, antes de qualquer recurso a entidade de RAL, que nos contactes diretamente para tentarmos resolver a situação de forma amigável:

4. Legislação aplicável

A informação constante desta página fundamenta-se especialmente nas seguintes diplomas legais:

  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — transposição da Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo;
  • Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho — regulamenta o Livro de Reclamações Eletrónico.

5. Contactos do Alma-Natura

Para contacto direto com o Alma-Natura: